Garantias: os seus direitos e os procedimentos

GUL INFORMATIQUE responde enquanto vendedor

Para acionar uma garantia legal relativa à sua compra, contacte GUL INFORMATIQUE. A intervenção de um fabricante ou de um reparador pode ajudar a encontrar uma solução, mas não tem de obter o seu acordo prévio para que o vendedor analise o seu direito.

Uma garantia legal não exige a compra de uma extensão nem um registo promocional do produto. A fatura ou outros elementos que permitam comprovar a compra são úteis. A ausência de uma conta de cliente não elimina os seus direitos.

A garantia legal de conformidade

No caso dos bens vendidos a um consumidor, o vendedor responde pelas faltas de conformidade nos termos da lei. Esta proteção abrange, nomeadamente, a adequação às características acordadas e às expectativas legítimas previstas na lei. Uma referência incorreta, a ausência de uma função anunciada ou um defeito que afete a utilização podem estar abrangidos por este regime, consoante os factos.

Para um consumidor que reside em Portugal, o prazo de garantia é de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação portuguesa de defesa do consumidor. No caso de um bem novo, a presunção de preexistência aplica-se, em princípio, aos defeitos que se manifestem nos vinte e quatro meses; no caso de um bem usado, esse prazo é, em princípio, de doze meses. A redução desta presunção para os bens usados não reduz a própria garantia a um ano.

No caso dos bens com elementos digitais, devem também ser tidas em conta as regras relativas ao fornecimento desses elementos e às atualizações. A duração relevante pode depender de um fornecimento contínuo acordado no contrato.

Reparação ou substituição

Pode solicitar a reposição da conformidade através das soluções previstas na lei. A reparação ou a substituição deve ocorrer sem custos, sem grave inconveniente e num prazo não superior a trinta dias após o seu pedido. As condições legais determinam em que casos a escolha pode ser afastada, nomeadamente em caso de impossibilidade ou de custos desproporcionados.

O tratamento de um equipamento instalado pode exigir a análise da remoção e da reinstalação nas condições legais; não basta enviar uma peça e deixar sistematicamente todos os custos a cargo do cliente. O procedimento concreto deve ser explicado antes de uma intervenção suscetível de gerar custos.

Um bem reparado beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial. Quando o consumidor pede a reparação, mas o vendedor impõe a substituição, a garantia é renovada por dois anos a contar da substituição. O período de imobilização suspende o prazo restante nas condições previstas na lei.

Redução do preço ou resolução da venda

Pode ser pedida uma redução do preço ou a resolução nas situações previstas: recusa de reposição da conformidade, ultrapassagem do prazo legal, grave inconveniente ou persistência do defeito após uma tentativa, nomeadamente. Um defeito suficientemente grave pode justificar uma solução imediata sem exigir primeiro uma reparação. Um defeito menor não confere direito à resolução.

O quadro legal integrado nas condições de venda apresenta os direitos e as respetivas referências. As explicações aqui presentes não reduzem o seu alcance. Uma sucessão de diagnósticos não deve ser utilizada para reiniciar indefinidamente o prazo de reposição da conformidade.

Os vícios ocultos

A garantia contra vícios ocultos abrange um defeito oculto que torne o bem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminua de tal forma esse uso que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se tivesse tido conhecimento do defeito, nas condições do Código Civil francês. A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício, sem prejuízo das outras regras aplicáveis.

Nos termos deste regime, o comprador pode pedir para conservar o bem com uma redução do preço ou para o devolver mediante reembolso. Os elementos a comprovar diferem dos exigidos para a garantia legal de conformidade; a designação dada ao pedido não impede a análise do regime efetivamente pertinente.

Uma garantia comercial é um compromisso adicional

Uma garantia designada como garantia do fabricante, comercial ou extensão só existe se um garante a propuser efetivamente. O respetivo documento deve permitir identificar o garante, a duração, o território, a prestação coberta e as suas condições. Uma duração comercial superior não significa que todas as peças e todas as utilizações tenham uma cobertura idêntica.

As restrições de uma garantia comercial não eliminam uma garantia legal. Inversamente, o termo de uma garantia comercial não basta para concluir que não é possível recorrer a qualquer meio legal. Uma promessa apresentada na ficha deve corresponder ao documento entregue.

Preparar o pedido sem riscos

Indique a encomenda, a referência e, se disponível, o número de série ou de lote. Descreva o sintoma, o momento em que surgiu e as condições de utilização. Uma fotografia ou um vídeo pode ajudar, desde que seja possível obtê-los sem perigo. Não abra um aparelho elétrico nem reproduza um incidente perigoso para obter uma prova.

Um aparelho anormalmente quente, uma bateria deformada, um cabo danificado ou um equipamento com defeito elétrico não deve ser utilizado para reproduzir um incidente. Não abra uma fonte de alimentação nem envie uma bateria perigosa através de um transporte comum. As atualizações e as instruções de segurança devem corresponder à referência. Antes de uma devolução, faça uma cópia de segurança dos dados úteis, sempre que possível, e siga o procedimento de desconexão adequado. Nunca comunique as suas palavras-passe pessoais em texto simples. Se a avaria impedir a eliminação dos dados, comunique-o: a assistência não deve ser recusada automaticamente apenas por esse motivo.

Compras profissionais

As regras de conformidade destinadas aos consumidores não se aplicam automaticamente a uma compra efetuada para as necessidades de uma atividade profissional. As obrigações contratuais, os vícios ocultos e as garantias comerciais efetivamente acordadas continuam a ter de ser analisados. As condições para profissionais detalham este enquadramento sem eliminar as proteções imperativas eventualmente aplicáveis.

As características acordadas continuam a ser determinantes

Uma autonomia, um desempenho ou um período de suporte deve ser acompanhado das respetivas condições e da sua fonte. Uma política do fabricante relativa aos píxeis ou a uma bateria não pode afastar a garantia legal de conformidade. A ausência de uma opção comercial de garantia não elimina as proteções legais aplicáveis.

Conserve a referência exata, a configuração, o manual de instruções, os documentos de licença, as condições de suporte e as informações de manutenção. As características de uma série não garantem as de todas as suas variantes. As atualizações necessárias à manutenção da conformidade estão abrangidas pelo regime aplicável; uma garantia comercial do fabricante não substitui os direitos do consumidor perante o vendedor.